Licenciamento Ambiental

ATENÇÃO

A partir do dia 1º de julho de 2023, os requerimentos de Anuência Municipal Prévia, Corte de Árvore, Limpeza de Córrego, Consulta Prévia Ambiental, Dispensa de Licenciamento Ambiental, Mudança de Titularidade e Razão Social no processo de Licenciamento Ambiental, Licenciamento Simplificado e Ordinário, deverão ser feitos pelo sistema Irupi Digital.

Essa é mais uma etapa para a digitalização dos serviços prestados pelo Município. Com o Irupi Digital, os cidadãos e as empresas farão o requerimento diretamente pelo sistema. Além disso, a análise técnica, aprovação e a emissão de licenças também serão feitas de forma eletrônica.

A comunicação entre o cidadão e a empresas agora será realizada digitalmente via sistema.

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meioambiente@irupi.es.gov.br
(28) 3548-1505

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Data	Tipo	Número	Ementa
29/12/2010	LEI	649/2010	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE IIIUPI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26/12/2013	LEI	777/2013	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE IRUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26/12/2013	LEI	778/2013	INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE IRUPI-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	LEI	929/2018	ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 777 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE IRUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
10/12/2019	LEI COMPLEMENTAR	005	DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTAS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRUPI.
12/12/2019	DECRETO	431/2019	REGULAMENTA AS NORMAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS INSTALADAS OU A SEREM INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRUPI

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