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Comunicado
ATO DE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Publicação: 06/09/2024
Secretaria Municipal de Saúde(SEMUS)
Instaura processo de Tomada de Contas Especial “a fim de revisar os lançamentos contábeis relativos aos ajustes para cancelamento de contribuições patronais devidas ao RGPS, registrados em 27/10/2020, bem como para reconhecimento do parcelamento de contribuições patronais ao RGPS; a fim de apurar a totalidade dos encargos financeiros incidentes sobre recolhimento de contribuições previdenciárias pagas em atraso, relativas ao exercício sob análise e competências 09, 11, 12 e 13/2018, bem como a responsabilidade e o ressarcimento aos cofres do município, tendo em vista que tal despesa é considerada ilegítima e contrária à finalidade pública, impondo-se a sua glosa”.