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Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CEA
Secretaria de Educação (SEDU)
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Instituído em 15-07-2022 / Decreto nº 0201, de 15/07/2022 - Lei Nacional nº 11.947, de 15/06/2009 - Resolução nº 06, de 08/05/2
Conselho Municipal de Educação - CME
Secretaria de Educação (SEDU)
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Instituído em 24-01-2024 / Lei nº 097, de 05/12/1996 - Decreto nº 0259, de 24/01/2024
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDE
Secretaria de Educação (SEDU)
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Instituído em 07-04-2021 / Lei Municipal nº 1010, de 07/04/2021 - Lei Federal nº 11.494, de 20/06/2007 - Portaria FNDE nº 481,