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Reunião do COMDUR é realizado na Prefeitura Municipal de Irupi

Por Assessoria de Comunicação

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (COMDUR) se reuniu, na tarde da última quarta-feira (04), para discutir ações de interesse dos munícipes de Irupi. A reunião foi realizada na sede da Prefeitura Municipal de Irupi.O órgão foi criado em 2009 através da Lei nº 595 e funciona como um órgão consultivo,  deliberativo, fiscalizador, de acompanhamento e de assessoramento em relação às políticas urbanas e rurais.

 

Integram o conselho representantes do poder público, representantes da sociedade civil, além de representantes do setor produtivo, conselhos profissionais e representes dos segmentos acadêmicos, ambiental e instituição técnica voltada ao desenvolvimento da microrregião de planejamento do Caparaó.

 

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (COMDUR) possui as seguintes atribuições:

 

I - monitorar a gestão do Plano Diretor;

 II - elaborar propostas, examinar e emitir pareceres nos temas afetos à política urbana ou quando solicitado;

 III - acompanhar a elaboração e a regulamentação da legislação urbana e analisar, quando necessário, casos específicos;

 IV - colaborar na elaboração da política de infra-estrutura e desenvolvimento do Município;

 V - supervisionar a aplicação dos Instrumentos de Indução da Política Urbana descritos nesta Lei;

 VI - colaborar na política de saneamento e de preservação ambiental.

VII - indicar prioridades para utilização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento e acompanhar sua aplicação;

 VIII - avaliar e aprovar os Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV, emitido por parecer técnico do órgão gestor da política urbana;

IX - solicitar a realização de audiências públicas;

 X - elaborar o seu regimento interno e instituir a formação de Câmaras Temáticas que correspondam às propostas do Plano Diretor Municipal.

 


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