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Plano de Ação SIAFIC
Este plano visa a possibilidade do município concorrer a receber complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT) ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Por Assessoria de Comunicação
Em conformidade com o disposto no Decreto Federal 10.540/2020 o município desenvolveu através de uma comissão formada por servidores o plano de ação do Siafic (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Este plano visa a possibilidade do município concorrer a receber complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT) ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com Nota da Secretaria do Tesouro Nacional, as informações serão coletadas por meio da Declaração das Contas Anuais (DCA) do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) – art. 51 da Lei 101/2020 de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, devido à maior maturidade da informação e da possibilidade de os entes poderem efetuar retificações e correções no referido sistema.
De acordo com a equipe da Confederação Nacional dos Municípios, o referido plano deverá ser publicado no site oficial do município, após o conhecimento dos respectivos órgãos de controle interno e externo.