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Decretos Legislativos
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Foram encontradas 894 ocorrências.
Decreto nº 324/2024, de 15 de Julho de 2024
Em vigor
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRA E BENFEITORIAS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 323/2024, de 12 de Julho de 2024
Em vigor
HOMOLOGA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 011/2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 304/2024, de 12 de Julho de 2024
Em vigor
Portaria Municipal
[GABPREF] DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E
FISCAL DE CONTRATO.
Portaria nº 302/2024, de 12 de Julho de 2024
Em vigor
Portaria Municipal
[GABPREF] DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E
FISCAL DE CONTRATO.
Portaria nº 301/2024, de 12 de Julho de 2024
Em vigor
Portaria Municipal
[GABPREF] DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E
FISCAL DE CONTRATO.
Portaria nº 300/2024, de 12 de Julho de 2024
Em vigor
Portaria Municipal
[GABPREF] DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E
FISCAL DE CONTRATO.
Portaria nº 299/2024, de 11 de Julho de 2024
Em vigor
Portaria Municipal
[GABPREF] RETIFICA PORTARIA Nº 294/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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