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Legislação: Portarias
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Chamamento Público
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Foram encontradas 566 ocorrências.
Portaria nº 282/2024, de 03 de Julho de 2024
Em vigor
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 281/2024, de 02 de Julho de 2024
Em vigor
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO.
Portaria nº 280/2024, de 02 de Julho de 2024
Em vigor
DESINCOMPATIBILIZA SERVIDOR PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 317/2024, de 01 de Julho de 2024
Em vigor
Portaria Municipal
[GABPREF] ALTERA ESCALA DE FÉRIAS DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Portaria nº 279/2024, de 01 de Julho de 2024
Em vigor
ALTERA A PORTARIA 129/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portaria nº 62/2024, de 01 de Julho de 2024
Em vigor
[SEMAP] DETERMINA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS PARA ABERTURA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO E DESIGNA A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO.
Portaria nº 276/2024, de 28 de Junho de 2024
Em vigor
Portaria Municipal
[GABPREF] ALTERA ESCALA DE FÉRIAS DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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