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Legislação: Decretos
Pesquisa
Foram encontradas 327 ocorrências.
Decreto nº 83/2023, de 15 de Março de 2023
Em vigor
Decreto Municipal
DELEGA COMPETÊNCIA SANITÁRIA PARA OS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 82/2023, de 15 de Março de 2023
Em vigor
Decreto Municipal
APROVA PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 81/2023, de 07 de Março de 2023
Em vigor
Decreto Municipal
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2023 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 80/2023, de 06 de Março de 2023
Em vigor
Decreto Municipal
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDECE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto nº 79/2023, de 06 de Março de 2023
Em vigor
Decreto Municipal
EXONERA ASSESSOR TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto nº 78/2023, de 03 de Março de 2023
Em vigor
Decreto Municipal
NOMEIA COORDENADOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto nº 77/2023, de 03 de Março de 2023
Em vigor
Decreto Municipal
NOMEIA COORDENADOR ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS