Legislação: Decretos

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Decreto nº 377/2024, de 24 de Dezembro de 2024

Em vigor

Decreto Municipal
[SEGOV] APROVA O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 376/2024, de 20 de Dezembro de 2024

Em vigor

Decreto Municipal
[SEGOV] REVOGA DECRETO Nº 118/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 375/2024, de 19 de Dezembro de 2024

Em vigor

Decreto Municipal
[SEGOV] HOMOLOGA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 022/2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 374/2024, de 19 de Dezembro de 2024

Em vigor

Decreto Municipal
[SEGOV] HOMOLOGA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 014/2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 373/2024, de 19 de Dezembro de 2024

Em vigor

Decreto Municipal
[SEGOV] HOMOLOGA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 012/2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 372/2024, de 19 de Dezembro de 2024

Em vigor

Decreto Municipal
[SEGOV] HOMOLOGA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 013/2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 371/2024, de 19 de Dezembro de 2024

Em vigor

Decreto Municipal
[SEGOV] HOMOLOGA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 015/2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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