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Legislação: Decretos
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Decretos
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Decretos Legislativos
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Foram encontradas 393 ocorrências.
Decreto nº 343/2024, de 21 de Outubro de 2024
Em vigor
Decreto Municipal
[SEGOV] DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GOVERNANÇA
PÚBLICA E COMPLIANCE NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE IRUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 342/2024, de 18 de Outubro de 2024
Em vigor
Decreto Municipal
[SEGOV] CONSOLIDAÇÃO GERAL - 342/2024
Decreto nº 341/2024, de 16 de Outubro de 2024
Em vigor
Decreto Municipal
[SEGOV] DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO
ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 340/2024, de 16 de Outubro de 2024
Em vigor
Decreto Municipal
[SEGOV] ESTABELECE DATA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O
EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto nº 339/2024, de 15 de Outubro de 2024
Em vigor
Decreto Municipal
[SEGOV] DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Decreto nº 338/2024, de 14 de Outubro de 2024
Em vigor
Decreto Municipal
[SEGOV] INSTITUI O COMITÊ DE SEGURANÇA DA
INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS E
DESIGNA ENCARREGADO DE DADOS NO ÂMBITO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRUPI/ES.
Decreto nº 337/2024, de 11 de Outubro de 2024
Em vigor
Decreto Municipal
[SEGOV] DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE
DIÁRIAS PREVISTAS NO DECRETO Nº 201, DE 06 DE
SETEMBRO DE 2023.
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