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Legislação: Decretos
Pesquisa
Foram encontradas 327 ocorrências.
Decreto nº 277/2024, de 19 de Março de 2024
Em vigor
Decreto Municipal
[GABPREF] DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto nº 276/2024, de 19 de Março de 2024
Em vigor
Decreto Municipal
[GABPREF] HOMOLOGA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 002/2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto nº 275/2024, de 19 de Março de 2024
Em vigor
Decreto Municipal
[GABPREF] CRIA COMISSÃO DE JULGAMENTO DO CONCURSO DE REDAÇÃO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto nº 274/2024, de 07 de Março de 2024
Em vigor
Decreto Municipal
[GABPREF] REVOGA DECRETO N° 148/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto nº 273/2024, de 06 de Março de 2024
Em vigor
Decreto Municipal
[GABPREF] CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO SIMPLIFICADO N° 03/2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto nº 271/2024, de 01 de Março de 2024
Em vigor
Decreto Municipal
[GABPREF] REVOGA DECRETO N° 048/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS