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Legislação Coronavírus
Foram encontradas 23 ocorrências.
Decreto nº 60/2020, de 20 de Março de 2020
Revogada
[SEMUS] "DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IRUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Decreto nº 59/2020, de 20 de Março de 2020
Em vigor
[SEMUS] "DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IRUPI EM RAZÃO DA PANDEMIA DE IMPORTÂNCIA MUNDIAL CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DETERMINA PROVIDÊNCIAS"
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