Decreto nº 167/2023

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE IRUPI.

Publicação:	15 de Junho de 2023
Origem:	[Não Informado]
Autor:	[Não Informado]
Situação:	Em vigor
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