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Decreto nº 29/2023
Decreto nº 29/2023
Decreto Municipal
REGULAMENTA O ARTIGO 86, IV DA LEI COMPLEMENTAR N°6 DE 17 DE ABRIL DE 2020
Publicação: |
26 de Janeiro de 2023 |
Origem: |
Executivo |
Autor: |
Edmilson Meirelles de Oliveira |
Situação: |
Em vigor |
Local da Publicação: |
Publicado no Mural da Prefeitura no dia 26 de Janeiro de 2023 |
Este texto não substitui o publicado no Publicado no Mural da Prefeitura no dia 26 de Janeiro de 2023.