Decreto nº 95/2023

Decreto Municipal
REGULAMENTA O DISPOSTO NO 3° DO ART. 8° DA LEI N°14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇAO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIREITA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.

Publicação:	30 de Março de 2023
Origem:	Executivo
Autor:	Edmilson Meirelles de Oliveira
Situação:	Em vigor
Local da Publicação:	Publicado no Mural da Prefeitura no dia 30 de Março de 2023

Este texto não substitui o publicado no Publicado no Mural da Prefeitura no dia 30 de Março de 2023.