Decreto nº 101/2023

Decreto Municipal
REGULAMENTO OS ARTS. 82 A 86 DA LEI N°14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.

Publicação:	30 de Março de 2023
Origem:	Executivo
Autor:	Edmilson Meirelles de Oliveira
Situação:	Em vigor
Local da Publicação:	Publicado no Mural da Prefeitura no dia 30 de Março de 2023

Este texto não substitui o publicado no Publicado no Mural da Prefeitura no dia 30 de Março de 2023.