Decreto nº 101/2023

Decreto nº 101/2023

Decreto Municipal
REGULAMENTO OS ARTS. 82 A 86 DA LEI N°14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.

Publicação:

30 de Março de 2023

Origem:

Executivo

Autor:

Edmilson Meirelles de Oliveira

Situação:

Em vigor

Local da Publicação:

Publicado no Mural da Prefeitura no dia 30 de Março de 2023

Este texto não substitui o publicado no Publicado no Mural da Prefeitura no dia 30 de Março de 2023.

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