Decreto nº 163/2023

Decreto Municipal
REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.

Publicação:	12 de Junho de 2023
Origem:	Executivo
Autor:	Edmilson Meirelles de Oliveira
Situação:	Em vigor
Local da Publicação:	Publicado no Mural da Prefeitura no dia 12 de Junho de 2023

Este texto não substitui o publicado no Publicado no Mural da Prefeitura no dia 12 de Junho de 2023.