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Decreto nº 167/2023
Decreto nº 167/2023
Decreto Municipal
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14
DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - LGPD NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL DE IRUPI.
Publicação: |
15 de Junho de 2023 |
Origem: |
Executivo |
Autor: |
Edmilson Meirelles de Oliveira |
Situação: |
Em vigor |
Local da Publicação: |
Publicado no Mural da Prefeitura no dia 15 de Junho de 2023 |
Este texto não substitui o publicado no Publicado no Mural da Prefeitura no dia 15 de Junho de 2023.