Decreto nº 265/2024

Decreto Municipal
[GABPREF] ALTERA O DECRETO N° 95, DE 30 DE MARÇO DE 2023, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO 3° DO ART. N° 08 DA LEI N° 14.133, DE 1/ DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicação:	08 de Fevereiro de 2024
Origem:	Executivo
Autor:	Edmilson Meirelles de Oliveira
Situação:	Em vigor
Local da Publicação:	Publicado no mural da Prefeitura no dia 08.02.2024

Este texto não substitui o publicado no Publicado no mural da Prefeitura no dia 08.02.2024.