Decreto nº 289/2024

Decreto Municipal
[GABPREF] REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A LEI FEDERAL N° 12.846, DE 1° DE AGOSTO DE 2013, A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Publicação:	18 de Abril de 2024
Origem:	Executivo
Autor:	Edmilson Meirelles de Oliveira
Situação:	Em vigor
Local da Publicação:	Publicado no mural da Prefeitura no dia 18.04.2024

Este texto não substitui o publicado no Publicado no mural da Prefeitura no dia 18.04.2024.