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Decreto nº 210/2023
Decreto nº 210/2023
Decreto Municipal
[GABPREF] FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
Publicação: |
25 de Setembro de 2023 |
Origem: |
Executivo |
Autor: |
Edmilson Meirelles de Oliveira |
Situação: |
Em vigor |
Local da Publicação: |
Publicado no mural da Prefeitura no dia 25.09.2023 |
Este texto não substitui o publicado no Publicado no mural da Prefeitura no dia 25.09.2023.