Decreto nº 210/2023

Decreto Municipal
[GABPREF] FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

Publicação:	25 de Setembro de 2023
Origem:	Executivo
Autor:	Edmilson Meirelles de Oliveira
Situação:	Em vigor
Local da Publicação:	Publicado no mural da Prefeitura no dia 25.09.2023

Este texto não substitui o publicado no Publicado no mural da Prefeitura no dia 25.09.2023.