Decreto nº 329/2024

Decreto Municipal
[GABPREF] DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NOS PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

Publicação:	21 de Agosto de 2024
Origem:	Executivo
Autor:	Edmilson Meirelles de Oliveira
Situação:	Em vigor
Local da Publicação:	Publicado no mural da Prefeitura no dia 21.08.2024

Este texto não substitui o publicado no Publicado no mural da Prefeitura no dia 21.08.2024.