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Contratação Direta
As minutas e modelos que são disponibilizados nas páginas ao lado foram elaborados para utilização em Contratações Diretas.
As possibilidades de contratação direta estão previstas nos art. 74 e 75 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Especialmente em relação as contratações diretas em razão do valor (art. 75, I e II da Lei nº 14.133, de 2021), este é atualizado anualmente pelo Governo Federal, e para o ano de 2024 os valores são os seguintes:
R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos)
R$ 59.906,02 (cinquenta e move mil novecentos e seis reais e dois centavos)