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Doações

Esta página os instrumentos necessários para o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, nos termos do Decreto nº 320, de 04 de julho de 2024.

Foram encontradas 5 publicações.

Data	Título
04/07/2024 14:00	DOAÇÕES - CONTRATO DE DOAÇÃO Contrato utilizado na hipótese de doações com ônus ou encargos Visualizar
04/07/2024 14:00	DOAÇÕES - MINUTA TERMO DE DOAÇÃO Termo utilizado na hipótese de doações sem encargos que corresponderem a valor superior ao estabelecido no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2020 Visualizar
04/07/2024 14:00	DOAÇÕES - MINUTA TERMO DE ADESÃO Termo entre o órgão ou a entidade e o prestador do serviço, do qual constará o objeto e as condições para o exercício, de acordo com a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, na hipótese de doação de serviços por pessoa física (trabalho voluntário) sem encargo ou com encargo cujo beneficiário direto não seja o próprio doador Visualizar
04/07/2024 14:00	DOAÇÕES - MINUTA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA Declaração utilizada na hipótese de doações sem encargos que corresponderem a valor inferior ao estabelecido no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2020 Visualizar
04/07/2024 14:00	DECRETO Nº 320, DE 04 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL Visualizar