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Procuradoria Geral
Empreitada por Preço Global x por Preço Unitário
Para fixar o entendimento da comparação entre empreitada por preço global e empreitada por preço unitário, disponibilizamos o quadro a seguir, extraído do Acórdão TCU 1.977/2013 - Plenário, embora exarado sob a vigência exclusiva da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é aplicável à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
Para uma compreensão mais detalhada do tema, a Procuradoria Geral do Município elaborou um parecer jurídico abordando especialmente a diferenciação entre os tipos de empreitada previstos na Lei nº 14.133, de 2021, que pode ser acessado abaixo.
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| Data | Título |
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| 11/09/2023 18:00 |
PARECER JURÍDICO - TIPOS DE EMPREITADAS Parecer Jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do Município abordando especialmente a diferenciação entre os tipos de empreitada previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Visualizar |