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Está página traz minutas e modelos de documentos para serem utilizados nas Contratações Públicas realizadas pelo Poder Executivo Municipal e foram elaborados e aprovados pela Procuradoria Geral do Município de Irupi.

Todos os modelos que foram elaborados pela PGM estão disponíveis nesta página, não temos nenhum outro modelo fora desses.

Não é objetivo de curto prazo da PGM elaborar modelos de objetos específicos, pelo menos por ora manteremos a divisão de modelos para compras, serviços sem mão de obra, serviços com mão de obra, e serviços de engenharia e obras.

Os modelos são disponibilizados como ponto de partida para a confecção de minutas de editais e anexos, ao mesmo tempo em que contêm referências que orientam a manter a regularidade dos textos finais. Para correta utilização dos modelos, orientamos a leitura atenta das notas explicativas constantes dos documentos.

No regime da Lei 14.133, de 2021, não é adequada a distinção anterior entre Termo de Referência para a modalidade pregão e Projeto Básico para as demais modalidades, pois agora cada qual possui funções distintas.

Em relação especificamente ao Projeto Básico, entendemos que este documento passou a ser exclusivamente de engenharia, com as especificidades listadas no artigo 6º, XXV da Lei 14.133, de 2021. Assim, como pode ser observado das primeiras notas explicativas do modelo de TR de serviços de engenharia, mesmo nas obras e serviços especiais, o Termo de Referência deve ser elaborado, com o conteúdo jurídico administrativo que lhe é peculiar.

As minutas são de uso obrigatório? O § 2º do art. 19 da Lei 14.133, de 2021, dispõe que a não utilização dos modelos disponibilizados deve ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório. Da mesma forma, o Decreto nº 99, de 30 de março de 2023, preconiza que devem ser utilizadas as minuta padronizadas elaboradas pela Procuradoria Geral do Município, também determinando justificativa anexa aos autos quando não forem utilizados ou quando forem realizadas alterações.

As atualizações serão feitas sempre que surgir a necessidade de ajustes imediatos para atender a mudança legislativa significativa.

Disponibilizamos para utilização minutas e modelos de diversos documentos, os quais se referem a diferentes tipos de contratação e podem ser acessados no menu ao lado esquerdo.

Aqui também é encontrado outras minutas e modelos de diversos outros instrumentos de relação entre a Administração Pública e o particular.

Em casos de dúvidas, sugestões ou críticas, favor encaminhá-las ao e-mail procuradoria@irupi.es.gov.br.

Agradecemos por visitar a página e encorajamos as críticas e sugestões, ainda que não possamos implementar os possíveis aprimoramentos de pronto.